Ver menos A empresa com a razão social Fundo Municipal de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e Valorizacao dos Profissionais da Educacao - Fundeb, tem o nome fantasia Fundeb Tasso Fragoso-Ma, opera com o CNPJ 60.228.217/0001-85 (60228217000185) e foi fundada em 02/01/2025. O endereço de sua sede está localizada na Avenida Santos Dumont - Centro, Tasso Fragoso - MA, 65.820-000. Sua atividade principal é de Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais, de acordo com o código CNAE O-8412-4/00.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com o objetivo de financiar a educação básica pública e valorizar os profissionais da educação. Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública pela Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o Fundeb representa um compromisso significativo da União com a educação básica, aumentando em dez vezes o volume anual dos recursos federais destinados a essa área. A distribuição dos recursos é realizada de forma automática, com base no número de alunos da educação básica, conforme dados do censo escolar do ano anterior, e é acompanhada e controlada por conselhos em escalas federal, estadual e municipal, garantindo a transparência e a aplicação adequada dos recursos.