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O Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

CNAE OAdministração Pública, Defesa e Seguridade Social

O CNAE de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, não se aplica Inscrição Estadual e não se aplica Simples Nacional.

Nivel deste CNAE: 1 - Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

Não Necessita Inscrição Estadual

Empresas neste CNAE no Brasil

Hierarquia do CNAE

1- Seção

O - Administração pública, defesa e seguridade social

2- Divisão

84 - Administração pública, defesa e seguridade social

Este CNAE compreende

Esta seção compreende as atividades que, por sua natureza, são normalmente realizadas pela administração pública e, como tal, são atividades essencialmente não-mercantis, compreendendo a administração geral (o executivo, o legislativo, a administração tributária, etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na área social e da vida econômica do país (grupo 84.1); as atividades de defesa, justiça, relações exteriores, etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade social obrigatória (grupo 84.3)..

A natureza jurídica não é em si mesma um fator determinante para a classificação de uma unidade nesta seção, e sim o fato de exercer atividade que, por sua natureza especifica, é de prerrogativa do estado. assim algumas instituições públicas que exercem atividades compreendidas em outras categorias da cnae 2.0 são classificadas nas classes correspondentes aos serviços prestados, e não na divisão 84, como é o caso das atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo estado, são classificadas nas divisões correspondentes (85 e 86)..

Os órgãos de regulamentação, controle ou coordenação destas atividades, no entanto, são classificados na divisão 84. da mesma forma, algumas atividades descritas na divisão 84 podem ser exercidas por unidades não-governamentais. a terceirização de serviços ou parte de serviços tradicionalmente executados pelo estado pode levar à presença de entidades empresariais e instituições privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas na divisão 84..

A divisão 84 inclui unidades que são entidades criadas por lei, com personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica do estado, na execução de ações tais como: compras de bens e serviços, contratação de serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de recursos humanos, etc. funcionam como apêndice de órgãos da administração pública brasileira e devem ser classificados nas classes onde estão enquadrados os órgãos a que se ligam..